Legislação básica sobre Publicidade e Propaganda
• Lei nº. 4.680/65 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
• Decreto nº. 57.690/66 – Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.
• CENP – Conselho Executivo de Normas Padrão – Propõe Normas Padrão para o relacionamento comercial entre Anunciantes, Agências de Publicidade e Veículos de Comunicação, inserido na legislação pelo Decreto nº. 4.563/02 – Que altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.
• CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – Código do Conar e Anexos (revisado em 01/10/2012)
• Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078/90 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Código de Defesa do Consumidor.
• Lei de Direitos Autorais – Lei nº. 9.610/98 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
• Código de Ética dos Profissionais de Propaganda de 1957 – Define os princípios éticos que devem nortear a publicidade.
• Lei nº. 5.700/71 – Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.
• Artigo 268 do Decreto nº. 2.998/99 – Dispõe sobre publicidade de armas de fogo.
• Lei nº. 5.197/67 – Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências (utilização de animais da fauna silvestre).
• Lei da Cidade Limpa/São Paulo – Lei Municipal de São Paulo nº. 14.223/06 – Dispõe sobre a ordenaçõo dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
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